CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Publicidade*GABRIELA GUERREIRO*da *Folha Online*A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nestaquinta-feira a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para16 anos a maioridade penal no país. Por 12 votos a 10, os senadoresaprovaram texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que propõe a reduçãoda idade penal no país para 16 anos --mas estabelece o regime prisionalsomente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimeshediondos.O texto também prevê que o menor deve ter pleno conhecimento do ato ilícitocometido para ser submetido ao regime prisional (!!!!!), com a necessidadede laudo técnico (!!!) elaborado pela Justiça para comprovar esseconhecimento. A PEC também estabelece que o menor deve cumprir pena em localdistinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição dapena por medidas socioeducativas --desde que o menor não tenha cometidocrimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.A proposta relatada por Demóstenes reúne seis PECs que tramitavam nacomissão com propostas para a redução da idade penal no país. O texto segueagora para votação no plenário do Senado em dois turnos. Depois, também teráque ser apreciado pela Câmara dos Deputados. O debate na CCJ durou mais decinco horas.A base aliada do governo votou contra a redução da maioridade. O senadorAloizio Mercadante (PT-SP), contrário à mudança na lei, defendeu que oCongresso discuta punições mais severas para adultos que envolvem menores emcrimes ao invés de reduzir a idade penal mínima do país.O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR) --que orientou os governistasa votarem contra a redução --disse que prender os jovens não será soluçãopara reduzir a criminalidade no país. "O caminho não é prender o jovem, éeducar. Eu vi muitos jovens morrendo, mas também vi centenas sendorecuperados", defendeu Jucá.O senador, autor de uma das PECs que propõe a redução da maioridade, disseque mudou de idéia nos últimos anos sobre o tema. "Em 1999, dei entrada comuma das propostas que aqui está. Eu entendia que o caminho para enfrentar aviolência era a maioridade. Mas eu mudei", disse.*Desobediência*Pelo menos três senadores da base aliada do governo não seguiram adeterminação de Jucá para votarem contra a redução. Os senadores JeffersonPeres (PDT-AM), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE)votaram a favor do texto de Demóstenes. "Rejeitando a orientação do governo,voto sim", disse Peres no momento da votação.O relator da PEC argumentou que embora o texto reduza a maioridade penal,estabelece regras que amenizam a situação dos jovens maiores de 16 anos queestão na criminalidade.-- "La comunicación es un derecho que garantiza el ejercicio de otros derechos"-